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Direito ao transporte mobiliza ferroviários

lutasFerroviáriosFerroviários no activo e reformados desenvolveram hoje uma acção conjunta para mobilizar os partidos da Assembleia da República (AR) para a reposição das concessões de transporte. Para os ferroviários a aprovação do regime que o  artigo 142 do OE 2015 apresenta, continua a vedar o direito ao transporte dos ferroviários, retirando assim um direito secular acordado entre empresa e trabalhadores.

A acção, promovida por ORT’s, teve inicio pelas 14 horas no Largo do Camões. Os ferroviários seguiram depois para a AR no sentido de entregar uma carta, e onde foram recebidos por quase todos os grupos parlamentares. De fora ficou o CDS.

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José Ribeiro, manobrador reformado, respondeu pela Inter Reformados, uma das ORT’s que estiveram presentes na acção, avançou o motivo da vinda a AR.

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A webrails.tv teve acesso ao documento entregue na AR destinado aos diferentes Grupos Parlamentares:

Exmºs Srs

O artigo 144º da lei do Orçamento do Estado para 2013 retirou, nesse ano, aos trabalhadores e reformados das empresas públicas do sector ferroviário, o direito ao transporte contratualmente consagrado. Esta medida foi repetida no OE de 2014 e agora incluída na proposta de OE para 2015, demonstrando que aquilo que foi apresentado como provisório é afinal para ser definitivo, não obstante durante o mesmo artigo continuar a admitir excepções para viagens de serviço de Magistrados, Oficiais de Justiça, Guardas Prisionais, elementos da PSP e GNR e Militares no activo. Estas últimas implicam despesa no OE uma vez que são pagas pelos respectivos ministérios, ao contrário das realizadas pelos trabalhadores de transporte nas respectivas empresas uma vez que decorrem da utilização da capacidade instalada.

Aquilo que é negado aos trabalhadores e reformados ferroviários, é oferecido, em campanhas da CP, a muitos cidadãos sem qualquer ligação profissional ao caminho-de-ferro, demonstrando-se assim que, a medida inserida no OE não tem qualquer fundamento técnico e/ou comercial.

O direito ao transporte do trabalhador, do reformado e dos seus familiares é um vínculo contratual que existe desde os primórdios do caminho-de-ferro e sempre foi respeitado, mesmo durante a Ditadura. Foi criado como forma de cativar, os trabalhadores para profissões que exigiam e continuam a exigir ausências prolongadas da residência familiar, deslocações frequentes para locais distantes, trabalho por turnos e/ou nocturno, serviços de piquete ou disponibilidade imediata para serviço deslocado do local de residência. Foi criado para compensar os trabalhadores e os seus agregados familiares pelo tipo particular de vida familiar a que são obrigados.

Esta é uma medida sem qualquer sentido, que não seja o de penalizar quem trabalha, ou trabalhou durante uma vida inteira no caminho-de-ferro. Além de desincentivar o uso do transporte ferroviário, penalizou a CP em milhares de euros de receita desde que a medida foi aplicada.

Assim, as organizações de trabalhadores abaixo indicadas, reclamam dos deputados da nação que revoguem a proposta de artigo 142º e reponham um direito dos ferroviários, existente há cerca de um século, e que significa também uma parte da retribuição do trabalho.

Sem mais assunto,

Lisboa, 6 de Novembro de 2014

As organizações

CT da CP – Comissão de Trabalhadores da CP

CT da REFER – Comissão de Trabalhadores da REFER

CT da EMEF – Comissão de Trabalhadores da EMEF

CT da CP-Carga – Comissão de Trabalhadores das CP-Carga

Comissão Central de Reformados

SNTSF/FECTRANS – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário/ Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações

SNAQ – Sindicato Nacional de Quadros Técnicos

SINAFE – Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins

SINFA – Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins

SINDEFER – Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia

SINFESE – Sindicato Nacional Ferroviários Administrativos Técnicos e de Serviços

SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviários e Afins

SINFB – Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários

SENSIQ – Sindicato de Quadros”