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Reprivatização da EMEF: TC recusa visto a contratos da CP com a EMEF

emefEntronO Tribunal de contas (TC) recusou dar visto a 11 contratos de manutenção da CP Comboios de Portugal com a EMEF. Nas 21 páginas do Acórdão, o organismo publico questiona a duração e oportunidade dos contratos de prestação de serviços de manutenção e reparação de material circulante.

Sobre a oportunidade de contratos que valem cerca de 350 milhões de euros, o TC destaca a data em que os contratos foram rubricados. CP e EMEF assinaram a 29 de Maio a prestação de serviços de manutenção base, grandes reparações e serviços adicionais para 10 séries de material circulante. A CP remeteu igualmente para o Tribunal o ” contrato para prestação de serviços de reparação R1 a realizar nas 10 unidades CPA 4000 da CP, celebrado em 15.06.2015,” com a EMEF, processo que o Tribunal juntou no mesmo Acórdão.

A 7 de Maio de 2015 (07.05.2015) entrou em vigor o Decreto-Lei nº 70/2015, de 6 de maio, que aprovou o processo de privatização da EMEF, entrando também estes compromissos na esfera do processo de privatização.

Se por um lado o tribunal apontou a oportunidade da celebração dos contratos, com possível beneficio de um eventual futuro dono da EMEF, por outro lado apontou a duração dos mesmos. A CP apresentou para efeitos de fiscalização prévia contratos com o tempo de vigência entre os 5 e os 10 anos. ” Nos anos transatos – entre 2009 e 2015 – foram celebrados entre a CP e a EMEF contratos com idêntico objeto com períodos de vigência que variaram entre 12 meses e 15 meses, “ observou o organismo, que tem dúvidas se contratos que podem chegar a 2025 promovem a concorrência.

A sedimentação da posição de recusa do visto esteve, por parte do TC, no articulado que respondeu a duas questões. Por um lado saber se os contratos podiam ter sido directamente adjudicados pela CP à EMEF, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 5º e do artigo 13º do CCP. E por outro se o período de vigência consagrado nos contratos é conforme ao regime legal aplicável.