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Portugal: espaço ferroviário europeu único

sncf corailEntram esta quinta feira em vigor normas relativas ao espaço ferroviário europeu único na ferrovia portuguesa. A transposição reflecte matérias de gestão da infraestrutura ferroviária e transporte, condições de acesso à actividade, taxas de utilização e de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária.

O documento, Decreto-Lei n.º 217/2015 publicado em Diário da Republica a 07 de Outubro, vem assim definir: ” as regras aplicáveis em matéria de gestão da infraestrutura ferroviária e de actividades de transporte por caminho-de-ferro das empresas ferroviárias estabelecidas ou que venham a estabelecer -se em território nacional; as condições de acesso à actividade das empresas de transporte ferroviário; os princípios e procedimentos de fixação e cobrança das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária. “

A transposição ficou definida no Conselho de Ministros do passado dia 24 de Setembro de 2015. O decreto-lei publicado esta quarta feira transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2012.

Artigo completo disponível para subscritores.