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Recomendação de direito ao transporte aprovada

lutoFerroviarioA Assembleia da República vai recomendar ao Governo que promova a devolução do regime de concessões aos ferroviários. Estiveram em votação esta sexta-feira três projectos de resolução. Os documentos de PCP, BE e PS foram aprovados pela “nova maioria”.

A recomendação deverá ajudar a agilizar a reposição do direito ao transporte já em Janeiro de 2016, e o fim da norma imperativa no Orçamento de Estado. Recorde-se que o direito ao transporte foi retirado em 2013, e mantido através de sucessivos Orçamentos do Estado até 2015.

O regime funciona “como parte integrante das remunerações e resultando do processo de negociação colectiva”, ou seja assume-se como complemento à reforma, ou ao salário. Embora essa não tenha sido a leitura para a retirada do direito na estratégia para o sector ferroviário do anterior Executivo.

A situação promoveu grande descontentamento em particular nos ferroviários reformados. Houve cortes de linha, manifestações, acções em tribunal e várias entregas de documentos à antiga pasta das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

Os projectos de resolução aprovados baixam à comissão responsável, onde deverá ser alcançado um acordo para a elaboração de um texto único a publicar em Diário da Republica. Os projectos de resolução foram apresentados pelos grupos parlamentares do BE, PCP e PS.