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Reposição das concessões com recomendação publicada DR

Foram publicadas esta sexta-feira em Diário da República (DR) duas Resoluções da Assembleia da República relativas à devolução do direito ao transporte dos ferroviário. As recomendações ao Governo resultam de projectos de resolução aprovados na Assembleia da Republica em finais de 2015.

A Resolução n.º 3/2016  vem “recomendar ao Governo que sejam repostas as concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013″.

Já a Resolução n.º 4/2016, considera “que devem ser adotadas as medidas necessárias para que seja devolvido aos ferroviários o direito de acesso às concessões de transportes”. Com a reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes a considerar também “que idênticas restrições impostas noutras empresas de transportes devem ser levantadas, repondo os direitos anteriormente consagrados de acesso ao transporte de trabalhadores, reformados ou familiares, e devolvendo essa matéria à contratação coletiva“.

As recomendações, nascidas de projectos de resolução, foram aprovadas com votos da favoráveis “nova maioria” a 18 de dezembro de 2015. A sessão plenária contou com a presença de ferroviários.