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Os Verdes querem eliminar Artigo. 92 do OE 2016

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou no Parlamento uma propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2016, que visa eliminar o Artigo. 92, do Capítulo X.

“Nota Justificativa: A presente proposta visa dar sequência aos Projetos de Resolução 24/XIII do P.C.P., 28/XIII do B.E e 39/XIII do P.S., aprovados pela Assembleia da República, assim, ao eliminar este artigo 92o pretende-se materializar as Resoluções da Assembleia da República que os referidos Projetos de Resolução originaram, ou seja, repor um direito secular e que o anterior Governo injustamente “suspendeu””.

O artigo surgiu para os ferroviários no OE do XIX Executivo, liderado por Passo Coelho, sobrepondo-se a acordos de empresa, e direitos de transporte. Com a entrada do  XXI Governo existia a expectativa que a norma fosse eliminada do orçamento. Tal não se veio a verificar, retirando apenas o tom imperativo, na excepção dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.