free web
stats

Governo agiliza contrato de serviço público ferroviário

feiraBrinquedo_01O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma resolução que autoriza as pastas das finanças e das infraestruturas a subdelegar a elaboração da minuta do contrato serviço público de gestão da infraestrutura da Rede Ferroviária Nacional. A ausência do documento coloca o Estado português em  situação de incumprimento desde a transposição do primeiro pacote ferroviário, e no caminho de multas pesadas.

A resolução vem abrir a porta à delegação de competência para acelerar a elaboração do contrato de gestão da infraestrutura ferroviária, na transposição do primeiro pacote ferroviário. O documento  “delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional”.

Refere o documento que a resolução “pretende dar resposta a o facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do Acórdão C – 557/10 de 25 de outubro de 2012, ter considerado que Portugal estava em situação de incumprimento do direito da UE (primeiro pacote ferroviário) por não adopção das medidas nacionais necessárias para garantir o equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura ferroviária”.

Face ao atraso na celebração do contrato de gestão da infraestrutura ferroviária até ao final de 2015, a Comissão Europeia decidiu, em 25 de Fevereiro de 2016, instaurar nova acção judicial contra Portugal, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. O organismo propôs a aplicação de uma multa de 5 385 995 EUR agravada em 40 401 EUR/dia a partir da data do segundo acórdão do Tribunal.