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Serviço Público ferroviário: UE desiste de processo e multa contra Portugal

img : Gerhard Missbach

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A Comissão Europeia encerrou o processo levantado a Portugal por incumprimento de um acórdão do Tribunal da UE de 2012 que obrigava à existência de um contrato entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal (IP) relativo ao serviço público de ferrovia, avança hoje a Tutela.

Refere o documento:

O encerramento do processo decorre de, no dia 11 de marco, o Estado e a IP terem assinado um contrato que define e regula o serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária.

Com este contrato, o Governo solicitou à Comissão Europeia o cancelamento do processo e da multa, o que veio agora a ser deferido.

O processo, iniciado em 2008, respeita ao incumprimento de uma Directiva de 2001.

O Governo português contestou a interpretação da Comissão, pelo que esta remeteu o processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia em 2010, tendo o acórdão sido publicado dois anos depois.

Em Fevereiro de 2016, a Comissão Europeia decidiu instaurar um novo processo por incumprimento da sentença e a aplicação de uma multa de 5,4 milhões de euros.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que Portugal não cumpriu as regras europeias «ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP – Comboios de Portugal, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional – REFER, apresentem equilíbrio», referiu o acórdão de 2012.

A atual empresa Infraestruturas de Portugal (IP), agrupa as anteriores Estadas de Portugal (EP) e Rede Ferroviária Nacional (Refer); a Refer resultou da divisão da empresa ferroviária CP em rede (Refer) e em circulação (CP).