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Transporte terrestre de mercadorias perigosas actualizado

O transporte terrestre de mercadorias perigosas por modo ferroviário, rodoviário também, apresenta novo ordenamento desde Setembro. O Decreto-Lei n.º 111-A/2017, quarta actualização, transpôs para a ordem juridica portuguesa articulado da Comissão e Parlamento Europeu e do Conselho a esse tipo de transporte.

“O Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) 2016/2309, da Comissão, de 16 de Dezembro, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Directiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas”, informou o IMT.

O Decreto-Lei promove alterações nos anexos RID – Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas e ADR – Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada; e  do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de Outubro.

A modificação deverá reflectir a adequação permanente do referido decreto-lei à evolução do direito comunitário, decorrente da revisão regular das convenções internacionais aplicáveis aos vários modos de transporte de mercadorias perigosas.

Alterações, explicou a entidade reguladora, que se estendem ao reconhecimento da digitalização das guias de transporte: “Simultaneamente, e em linha com os objectivos de simplificação e digitalização da Administração preconizados pelo XXI Governo Constitucional, consagra-se a possibilidade de os documentos de acompanhamento das mercadorias perigosas durante os transportes serem emitidos em suporte electrónico, acompanhando assim os avanços já conseguidos relativamente às guias de transporte e às guias de acompanhamento de resíduos”.

O documento aplica-se às operações de transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga e de descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte, realizadas nas vias do domínio público, bem como em quaisquer outras vias abertas ao trânsito público.

Com a transposição o Estado português espera assegurar as melhores condições de transportes de mercadorias perigosas. Minimizando o risco de acidentes. Melhorando os níveis de qualidade daqueles transportes.

O documento entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro de 2017.