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Bobadela: 67.392EUR por mês é o valor mínimo para a concessão do Terminal

conteparqueA concessão de exploração do Parque Norte do Complexo Ferroviário da Bobadela já está em curso. O processo foi lançado esta quinta-feira em Diário da República.

A renda mínima de 67 392EUR/ mês é uma das condição que valida a apresentação de propostas para o Anúncio de procedimento n.º 10897/2017, que lança processo de concessão.

“A adjudicação é feita de acordo com o critério do preço mais elevado para a concessão de exploração dos bens de domínio público, considerando-se este como o valor mensal que o concorrente se dispõe a pagar por todo o período da concessão, não podendo esse preço contratual ser inferior a 67.392EUR por mês, lê-se no documento oficial.

O concurso público lançado pela Infraestruturas de Portugal (IP) esta quinta-feira tem a duração de 30 dias úteis a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República. Prazo em que os interessados podem apresentar propostas com requisitos mínimos.

O contrato de concessão, adianta o anúncio, será celebrado com a sociedade, sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo como objecto exclusivo as actividades inerentes à concessão, e a constituir pelas entidades componentes do agrupamento ou pela empresa à qual for atribuída a concessão.

 

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Anúncio de procedimento n.º 10897/2017

Data de Publicação:2017-12-28
Data de Disponibilização:2017-12-28
Emissor:Infraestruturas de Portugal, S. A.
Parte:L – Contratos públicos
Número:10897/2017

Sumário:CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE NORTE DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DA BOBADELA (DOMINIO PUBLICO FERROVIÁRIO)
Texto

NIF e designação da entidade adjudicante:

503933813 – Infraestruturas de Portugal, S. A.

CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE NORTE DO COMPLEXO FERROVIÁRIO DA BOBADELA (DOMINIO PUBLICO FERROVIÁRIO)

1. Entidade adjudicante:

Constitui entidade adjudicante a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), sociedade anónima de capitais públicos, adiante designada por IP, pessoa coletiva n.º 503933813, com sede social na Praça da Portagem, 2809-013 Almada – Portugal.

2. Objeto da concessão:

Atribuição da exploração de bens do domínio público ferroviário, com a área de 111.591m2 sitos no Complexo Ferroviário da Bobadela – Parque Norte, para a realização de cargas, descargas e armazenamento de mercadorias, contentorizadas e/ou paletizadas para consolidação, transportadas por caminho-de-ferro, bem como para todas as atividades associadas à logística de contentores, incluindo o parqueamento de contentores vazios, a sua inspeção e reparação (atribuída pela Infraestruturas de Portugal, S.A.

3. Procedimento

O presente Procedimento não está sujeito ao disposto no Código dos Contratos Públicos, salvo quando o Programa de Procedimento remeta expressamente para aquele diploma, ou se tenha de recorrer ao mesmo para integração de eventuais lacunas.

O Procedimento segue o modelo de concurso público, com publicação de anúncio em Diário da Republica e dois jornais diários de referência.

A publicação em Diário da Republica é feita em observância do respeito pelos princípios da publicidade, transparência e concorrência e da jurisprudência do TJUE sobre a divulgação que deve ser dada a contratos não sujeitos à legislação nacional ou comunitária em matéria de contratação pública.

4. Apresentação de propostas:

As propostas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias uteis a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, a carregar na plataforma eletrónica, nos termos previstos no Programa de Procedimento.

A proposta considerar-se-á válida e inalterada em todas as suas condições por um período de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados desde a data do termo do prazo fixado para a sua apresentação.

5. Condições que os concorrentes devem preencher:

Podem apresentar propostas as pessoas coletivas que reúnam os requisitos definidos no número seguintes, por si ou em agrupamento.

Os concorrentes devem preencher os seguintes requisitos mínimos para apresentar proposta.

a) Prosseguir a atividade descrita na Cláusula Primeira do Caderno de Encargos no decurso dos últimos três anos (2016/2015/2014).

b) Ter atividade liquida positiva nos últimos 3 anos (2016/2015/2014).

O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo como objeto exclusivo as atividades inerentes à concessão, e a constituir pelas entidades componentes do agrupamento ou pela empresa à qual for atribuída a concessão.

6. Reconhecimento do local

Durante o prazo fixado para a entrega das propostas, os interessados poderão solicitar com uma antecedência mínima de sete dias de calendário, uma visita ao local identificado no Programa do Procedimento, sendo acompanhados por um elemento da IP por esta designado.

Caso os interessados optem por não proceder à visita ao local referido no número anterior, não poderão, em caso algum, invocar essa opção, como justificação para (i) qualquer alteração ou condição à proposta apresentada, ou ainda, (ii) para qualquer não observância das condições previstas no Caderno de Encargos e demais condições contratuais, não lhes conferindo assim, o direito a qualquer indemnização, seja a que título for.

7. Júri

O procedimento é conduzido por um Júri composto por 3 (três) membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes, designado pelo Conselho de Administração Executivo.

8. Critério de adjudicação das propostas

A adjudicação é feita de acordo com o critério do preço mais elevado para a concessão de exploração dos bens de domínio público, considerando-se este como o valor mensal que o concorrente se dispõe a pagar por todo o período da concessão, não podendo esse preço contratual ser inferior a 67.392EUR por mês.

Se se verificar uma situação de empate entre propostas, será realizado um sorteio nas instalações da IP, em data e hora a designar.

9. Caução:

O adjudicatário deverá prestar caução no valor de 5% do valor total do contrato, considerando-se como tal o montante previsto no número 1 da Clausula Quinta do Caderno de Encargos por todo o período de vigência inicial do contrato, e nos termos previstos no Programa de Procedimento e no Caderno de Encargos.

10. Não adjudicação

A IP reserva-se ao direito de não adjudicar qualquer proposta recebida, por necessidade superveniente de alteração de aspetos fundamentais do Caderno de Encargos ou em função de outras questões supervenientes, designadamente as que se mostrem relacionadas com os pressupostos da decisão de contratar.

O exercício do direito de não adjudicação implicará o pagamento, pela IP aos Concorrentes cujas propostas não foram excluídas, de indemnização pelos encargos em que comprovadamente tenham incorrido com a elaboração da proposta, não acarretando a obrigação de dar início a um novo procedimento nem de satisfazer qualquer outro tipo de indemnização.

11. Informações:

As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta na IP – Direção de Gestão das Concessões, Endereço: Praça da Portagem, Código postal: 2809 013, Localidade: Almada, Telefone 212879335, Fax 212879932, endereço eletrónico dco@infraestruturasdeportugal.pt das Concessões no seguinte horário: das 9.30 horas às 12.00 horas e das 14.30h às 17 horas, desde a data de abertura do concurso até ao dia e hora de abertura das propostas.

As peças do procedimento encontram-se disponíveis para fornecimento através da plataforma eletrónica (doravante, Plataforma Eletrónica), cujo acesso é realizado através do endereço eletrónico www.anogov.com,

https://www.anogov.com/infraestruturasdeportugal-ip/faces/app/dashboard.jsp

27 de dezembro de 2017

Diretora Gestão das Concessões

Sónia Saraiva

311024061

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No Complexo Ferroviário da Bobadela, trata-se do espaço concessionado à ABL – Área Logística da Bobadela, e não o Terminal IP como a webrails.tv tem vindo a avançar.

Além do parque da ALCONT, privado, o espaço IP está dividido em três áreas. A norte o terminal ALB, ao centro o terminal IP e a sul o terminal SPC.