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Administração da CP envia cartas aos Ferroviários sobre o fim das concessões!

carta

Os trabalhadores Ferroviários no ativo e reformados estão a receber cartas da administração da CP com informação relativa às concessões de transporte.

Na carta que a webrails.tv teve acesso a CP confirma a “suspensão da gratuitidade” no transporte ferroviário de reformados e ex-trabalhadores, anulando assim os acordos assinados aquando de rescisões para redução de pessoal, ou como complemento da pensão para os reformados.

Também os trabalhadores da CP no ativo ficam condicionados quanto ao direito ao transporte ferroviário, este fica-se pela deslocação de casa para o local de trabalho, e em serviço.

Fora de serviço, trabalhadores no ativo, regem-se como o estipulado para os reformados e ex-trabalhadores no direito ao transporte com uma redução de 25% . Válido sobre a tarifa geral no serviço Alfa, em Classe Turística, IC, Regional e Suburbanos.

O orçamento de estado de 2013, no seu art.º144, impõe de forma imperativa o fim transporte gratuito, embora não seja para todos!

Artigo 144.º

 “Transporte gratuito

1 – É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.

2 – Ficam excluídos do disposto no número anterior:

a)      Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, Juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;

b)      O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público;

c)      Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respectiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respectivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.

3 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. “

Segundo os trabalhadores: ” A deliberação da ordem do ministério das finanças, que é uma interpretação abusiva do art.º144 do OE sendo já este artigo violador do direito contratual e centenário dos Ferroviários, como é o “Regulamento de Concessões”.

Do ponto de vista dos trabalhadores, este corte insere-se no quadro de preparação das empresas do sector ferroviário para processos de privatização, “o governo quer destruir todos os direitos contratuais, em particular o direito ao transporte ferroviário de trabalhadores e familiares, existente há mais de 100 anos e que se insere nas diversas componentes de remuneração do trabalho, fruto de processos negociais decorrentes do direito constitucional à negociação colectiva nas empresas.”

Para os trabalhadores, esta medida vai ter um impacto negativo nos trabalhadores no ativo, dos reformados e dos trabalhadores na situação de rescisão de contrato, que verão reduzidos os seus rendimentos disponíveis que veem assim violada uma norma desses contratos.