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AMT promove avaliação de mobilidade publica por agentes turísticos

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) procedeu a uma avaliação sobre o mercado do transporte de passageiros disponibilizado por agentes turísticos e a sua articulação com o transporte público de passageiros. Uma das conclusões é a insuficiência de mecanismos legais e administrativos de recolha e transmissão de informação transversais, dificultando a respetiva supervisão e fiscalização nestes mercados.

Em cumprimento da sua missão de regulação e supervisão do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, e atentas as suas atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência, a AMT procedeu à realização de uma ação de diagnóstico ao transporte de passageiros efetuado pelos agentes de animação turística e agências de viagens e turismo, também incluídos neste Ecossistema, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

De acordo com dados obtidos pelo Registo Nacional de Agentes de Animação Turística, foi possível apurar que se encontravam inscritos 6.832 agentes de animação turística [Dados de maio de 2018], onde cerca de metade se encontram localizados na Área Metropolitana de Lisboa (imediatamente a seguir, 17% no Norte, 13% do Algarve e 11% no centro), tendo-se verificado um relevante crescimento dos registos de 2011 a 2018 (900%). Por outro lado, de referir que com base na informação constante no Sistema de Informação SIGGESC, no que se refere a transporte público rodoviário de passageiros, encontravam-se registadas 4.174 carreiras de 124 operadores.

No entanto, a informação mostrou-se insuficiente para a pretendida caraterização global do mercado do transporte de âmbito turístico, não sendo possível identificar as áreas geográficas em que aqueles agentes operam, os meios utilizados para o transporte de passageiros (veículos ligeiros, pesados, motorizados e outros – motociclos, triciclos, quadriciclos, velocípedes, ciclomotores, etc), bem como as suas características e número (algo que é possível para os operadores de transporte público).

Desta forma, o objetivo inicial de avaliação transversal de áreas de confluência, de sobreposição e de eventuais distorções concorrenciais entre o transporte de passageiros de âmbito turístico e de âmbito público/regular, não se mostrou possível de alcançar na sua plenitude.
Sem prejuízo do antedito, foi possível constatar a necessidade de reavaliar a adequabilidade do quadro legal aplicável a ambos os mercados, no sentido de:

- Clarificar os conceitos e critérios legais de classificação e distinção do transporte de passageiros em transporte turístico, regular/público, flexível, regular especializado e ocasional, em veículos pesados, ligeiros ou outros;

- Clarificar parâmetros comuns relativos às condições de transporte e aos direitos de passageiros, para assegurar uma adequada proteção dos mesmos;

- Implementar adequados mecanismos legais e administrativos de reporte e transmissão de informação (que deve ser reforçada) por parte dos agentes de animação turística e das agências de viagens e turismo aquando do acesso à atividade e durante o exercício da mesma, para as entidades com competências, diretas e indiretas, nas áreas da mobilidade e dos transportes e do turismo, designadamente com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., Turismo de Portugal, I.P e AMT, bem como com a administração local.

Ao proceder às alterações sugeridas, poder-se-á garantir um exercício mais eficaz das respetivas competências, assim como uma mais adequada supervisão e fiscalização de ambos os mercados e a avaliação da sua evolução. Com tais alterações será ainda possível atuar no sentido da mitigação e/ou eliminação de eventuais impactos negativos, ou quando se verifique a violação das disposições legais aplicáveis.
Do mesmo passo, estas informações poderão ser relevantes para as autoridades de transportes locais [ Previstas na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, ou seja, municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas], de forma a promover uma adequada gestão do espaço público, bem como a supervisão daquelas atividades económicas e sua compatibilização com o transporte público, no âmbito do processo de contratualização de serviços de transporte público de passageiros.

Reforçar a confiança na prossecução de estratégias empresariais, visando a promoção da competitividade, do investimento e do emprego, são aspetos que poderemos perspetivar com esta reavaliação que pretende não só alcançar um paradigma de concorrência não falseada e inclusiva, sem restrições nem distorções, mas também proteger o bem público da mobilidade eficiente e sustentável e promover a confluência de diferentes interesses relevantes: investidores; profissionais/ utilizadores/ utentes/ consumidores e/ou cidadãos; e contribuintes.

AMT