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Conselho de Ministros aprova transposição de IV Pacote Ferroviário

O Governo português aprovou em Conselho de Ministros reunido esta quinta-feira a transposição do IV Pacote Ferroviário para o regime jurídico português.

O decreto-lei, avança o comunicado, “estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os operadores de transporte ferroviário de passageiros, altera o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, e revê o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária e acesso à atividade ferroviária, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370″.

A aprovação implica a introdução no ordenamento jurídico português dos “requisitos do chamado quarto «pacote ferroviário», que garantem uma maior independência do gestor da infraestrutura no que respeita às funções essenciais, assegurando um acesso equitativo pelas empresas de transporte de passageiros e reforçando uma maior coordenação entre ambos”.