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UMER dá lugar a ACE de vagões a 1 de Janeiro

medway_vagA partir de 1 de Janeiro a UMER, uma Unidade de Negócio EMEF dedicada à reparação e manutenção de vagões, transita para o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) que junta EMEF e Medway na manutenção e reparações de vagões de mercadorias.

A transmissão apontada para o primeiro dia de 2019 – lê-se em circular de 7 de Dezembro onde a EMEF informou os trabalhadores e consta o Contrato de Compra e Venda – decorreu de uma negociação entre a empresa do Grupo CP e o operador privado do Grupo MSC.

O entendimento traduz-se na alienação da oficina que procede à manutenção de vagões a favor de uma nova empresa de manutenção que junta a EMEF e a Medway, para realizar a manutenção da frota de vagões da segunda.

Do ponto de vista da EMEF o negócio “resulta da vontade manifestada pela Medway de, num futuro próximo, internalizar os serviços de manutenção de vagões que eram executados” na UMER.

Face a essa manifestação e por proposta do operador privado, continua o documento, a EMEF entrou em “processo negocial com vista à constituição de uma ACE que assegurasse a continuidade desta actividade até à sua efectiva internalização pela MEDWAY”, salvaguardando assim o conhecimento e postos de trabalho no segmento.

Neste quadro, refere o Acordo de Compra e Venda da UMER pela ACE, transitam da Unidade de Negócio da EMEF para a ACE: Equipamento, Inventário e Pessoal.

Os Trabalhadores

Ao nível do pessoal a empresa informa que os contratos dos trabalhadores afectos à Unidade de Negócio transitam, com os mesmos termos e condições, para a nova empresa.

“À luz da legislação aplicável, manter-se ao em vigor todos os termos do contrato de trabalho”. É ainda referido que não haverá impacto na relação laboral ou mexida nas regalias. Nomeadamente o direito ao transporte ou a participação nas equipas de Comboio Socorro.

Mas nem tudo é preto e branco alerta contacto atento à parte industrial do sector. Há tons de cinzento. Refere-se ao facto de os trabalhadores poderem não ter como opção ficar na EMEF quando são qualificados para a manutenção de automotoras, bogies e carruagens, nomeadamente as reparações e remodelações das carruagens da Sorefame que estão paradas.

A realidade, referiu, é que andam a tentar subcontratar reparação de bogies ao exterior por falta de mão de obra interna, quando o pessoal afecto aos vagões já reparou bogies de locomotivas e de automotoras acidentadas, assim como a sua estrutura em aço carbono e aço inoxidável.

Recorda-se os mais desatentos, adianta, que foi este sector que foi certificado segundo a Norma Europeia EN 15085 (Fabrico de Material Circulante) e é este sector que Certificado no Regulamento Europeu 445/2011 nas quatro funções- I-Empresa Responsável pela Manutenção – ERM; II-Gestão de Manutenção, III-Gestão de Manutenção de Frota e IV-Execução de Manutenção.

No entanto a CP deixou claro à webrails.tv que esses trabalhadores não fazem falta. Mesmo quando é público, por falta de pessoal, que há a supressão de comboios por causa de automotoras e carruagens que se acumulam à espera de manutenção.

A competência destes trabalhadores é evidente assim como a sua falta para todos os tipos de reparações, pois dos 23 recrutados para os Pendurares a maioria passou pela oficina de vagões, lugar onde se especializaram, nas valências da Pneumática, Mecânica, Soldadura, Carpintaria e Pintura.

Ou até porque a administração da CP pode ter deliberado, sem argumento válido, um aumento do número de km entre revisões obrigatórias para distanciar a ida à oficina de material circulante, e assim colmatar o handicap negativo de material disponível.

Mas, deixando de parte a simples conclusão de que sem o empurrão da EMEF, com os cerca de três dezenas de trabalhadores também qualificados para a manutenção de automotoras e carruagens, a ACE não tem valor.

À situação colocada, que se os trabalhadores não quisessem seguir para o ACE podiam ser despedidos com justa causa. O empregador podia alegar a extinção do posto de trabalho como motivo.

“A extinção de posto de trabalho não é a extinção de um local ou função/produto. Que é o caso. É conhecido que a EMEF tem falta de pessoal. Logo, um electromecânico ou um serralheiro que esteja nos vagões pode ir trabalhar para outro serviço ou função onde comprovadamente existe escassez de mão de obra na EMEF. A EMEF terá que provar em tribunal que não precisa de pessoal. O que me parece difícil no actual contexto”, refere um ferroviário atento às relações laborais, apresentada a questão.

Mais próximo do terreno, junto às organizações de trabalhadores, as leituras solicitadas apurou-se que embora fosse possível era um exagero. Até porque existe ocupação na EMEF.

De resto é também uma condição também presente no Contrato de Compra e Venda. “No Caso de oposição válida e eficaz, a transmissão das referidas posições contratuais é excluída do âmbito subjectivo da transmissão da Unidade de Negócio”, lê-se na parte referente à Transmissão de Pessoal.

Contrato de Compra e Venda

A nova empresa detida entre EMEF, com 49%, e a Medway, com 51%, adquire à EMEF a UMER. Além dos trabalhadores, a nova empresa adquire inventário e aluga equipamento, definidos em anexos acrescentados ao contrato.

“A EMEF vende, e o ACE compra, livre de quaisquer ónus ou encargos, o Inventário de que a primeira é legitima proprietária e que se encontra melhor descrito em Anexo I ao presente Contrato”, diz o objecto relativo ao Inventário.

O valor a atribuir pela aquisição será apurado a partir da média móvel e quantidade de stock, e pago em prestações trimestrais.

O objecto relativo ao Aluguer refere: “A EMEF transmite temporariamente ao ACE, mediante aluguer, o uso e fruição do Equipamento que se encontra descrito no Anexo II ao presente Contrato”.

O aluguer, que poderá ser prorrogado, terá uma duração de três anos a contar a partir de 1 de Janeiro de 2019.

A EMEF, junto do ACE, compromete-se a fornecer toda a documentação ligada a equipamentos, certificados de garantia ou manuais de instruções.

O ACE compromete-se a respeitar e entregar o equipamento alugado no estado em que foi entregue.

Entretanto

A entrada em cena da ACE vai ao encontro do enquadramento dado pelo presidente da Medway à webrails.tv no final de Novembro. A manutenção, com material circulante disponível, posiciona-se como argumento necessário no afirmar da empresa a nível ibérico.

A um outro nível é ainda possível apurar, do lado oposto, que face a um ambiente liberalizado de material circulante nos passageiros e nas mercadorias esse é um mercado onde o operador ferroviário do Estado não se quer posicionar.

Mas se a manutenção terá um papel cada vez mais marginal, num ambiente onde se coloca um cenário com múltiplos operadores, não se nota que exista um reforço na acção de entidades como o antigo GISAF ou a Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária do IMT, para compensar a saída.

A leitura dos relatórios anuais das estruturas aponta, de forma reiterada, para falta de quadros ou verba para aquisição de equipamentos necessários à prática da missão.

Entidades que na arquitectura liberalizada sustentam a segurança do modo de transporte, dos passageiros e das mercadorias, para utentes e carregadores.

A primeira, agora enquanto GPIAAF, como organismo profilático, na medida em que apura causas dos acidentes para mitigar o seu impacto futuro no sistema.

A segunda, um departamento do IMT, enquanto regulador que actua como garante do cumprimento das regras que permitem que o sistema funcione em harmonia. Leia-se em segurança.

Nota da redacção -  a 28 de Dezembro, e de acordo com contacto do SNTSF, o ACE ainda não está formalmente constituído porque a Tutela ainda não tinha autorizado.