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Portugal em incumprimento no dominio das concessões de transporte

A Comissão Europeia (CE) notificou Portugal para clarificar perante entidade sobre as regras nacionais em matéria de contratos públicos e concessões.

Além dos contratos públicos e concessões, onde se incluem os transportes, a CE solicitou os esclarecimentos sobre: “avaliação de impacto ambiental, transferência de resíduos, actividades e supervisão das instituições de planos de pensões profissionais e cibercriminalidade.

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