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ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PARA 2020

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A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 14.º, todos da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro (Portaria), e dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento n.º 430/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 16 de maio de 2019 (Regulamento), divulga que a taxa de atualização tarifária (TAT), no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, e que tem como valor a taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor, exceto habitação, nos 12 meses que decorrem entre outubro do 2019 e setembro de 2020, nos termos dos dados publicitados pelo Instituto Nacional de Estatística, é de 0,38%1.

Neste âmbito, a AMT entende ser de transmitir as seguintes orientações:

1. Compete às autoridades de transportes (Estado, Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas), de acordo com a respetiva assunção ou delegação e/ou partilha das competências atribuídas ao abrigo dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), a fixação, até dia 15 de novembro de 2019, da taxa de atualização tarifária a vigorar nos serviços de transportes de passageiros sob sua jurisdição.
2. A fixação da taxa de atualização tarifária, pelos órgãos competentes das autoridades de transportes, deverá ser formal, clara e objetiva, de forma a garantir a transparência das relações entre entidades públicas e privadas.
3. Compete igualmente às autoridades de transportes a verificação da conformidade das propostas de tarifários atualizados dos operadores de transporte de passageiros (artigos 3.º, 7.º, 8º e 13.º da Portaria).
4. Podem as autoridades de transportes, na fixação da TAT dos transportes de passageiros sob sua jurisdição, atendendo aos circunstancialismos previstos no artigo 8.º da Portaria e no artigo 10.º do Regulamento (incluindo artigos 5.º e 6.º), fixar taxas diferenciadas, tendo em conta as componentes integrantes dos custos de exploração e/ou ponderação de componentes dos custos do transporte público, como sejam a variação de custos salariais médios, a variação de custos energéticos médios, a evolução do diferencial entre proveitos e custos com o serviço público de transporte de passageiros2.
5. Nos casos referidos no ponto anterior, e previamente à decisão definitiva, as autoridades de transportes dão conhecimento do projeto de atualização tarifária extraordinária à AMT, para os devidos efeitos de exercício das suas competências de supervisão e regulação (artigo 10.º do Regulamento).
6. Até 1 de dezembro de 2019, os operadores devem comunicar, a cada uma das autoridades de transportes competentes nas áreas geográficas onde operam, uma lista com todas as tarifas que pretendem praticar nos títulos de transporte que disponibilizam (artigo 7.º da Portaria), contendo para cada caso:

• Tarifa inicial às milésimas (2019);
• O preço de venda ao público em vigor (2019);
• A tarifa final às milésimas (2020);
• O preço de venda ao público proposto (2020).
7. A título meramente exemplificativo, e considerando a definição de uma taxa de atualização tarifária de 0,38% (não existindo atualização tarifária extraordinária), as autoridades de transportes devem verificar se:

• O aumento médio para o conjunto dos títulos de cada operador não ultrapassa os 0,38% (n.º 3 do artigo 6.º da Portaria). Este limite, sendo um máximo admissível, permite adotar taxas de atualização que conduzam a um aumento médio inferior;
• A atualização a aplicar em cada tarifa não pode ser superior em 1,5 vezes a 0,38% (n.º 4 do artigo 6.º da Portaria);
• A aferição da atualização tarifária incide sobre as tarifas às milésimas antes do arredondamento (n.º 5 do artigo 6.º da Portaria).

8. As tarifas de venda ao público resultam do arredondamento, quando aplicável, para os 5 (cinco) cêntimos de euro mais próximos através da aplicação das seguintes operações de arredondamento sequenciais (n.º 6 do artigo 6.º da Portaria e artigo 8.º do Regulamento):
• Arredondamento para duas casas decimais: caso a terceira casa decimal seja inferior a 5 (cinco), o arredondamento opera por defeito; se for igual ou superior a 5 (cinco), o arredondamento opera por excesso;
• Arredondamento aos 5 (cinco) cêntimos de euro mais próximos das tarifas resultantes da operação de arredondamento apresentada na alínea anterior. Este arredondamento pode não ser aplicável quando existam razões técnicas e operacionais atendíveis.
9. Até 15 de dezembro de cada ano, as autoridades de transportes verificam a conformidade das tarifas propostas pelos operadores e/ou pelas entidades responsáveis pela gestão do sistema tarifário.
10. O incumprimento, por parte dos operadores, deve ser comunicado à AMT, quando estes não tenham procedido à correção das tarifas determinada pela autoridade de transportes, para efeitos dos competentes procedimentos contraordenacionais e sancionatórios. Nestas situações, os operadores ficam impedidos de praticar as tarifas em causa, devendo manter as que se encontrem em vigor (n.º 7 do artigo 7.º da Portaria).
11. As tarifas resultantes da aplicação da taxa de atualização tarifária entram em vigor em 1 de janeiro de 2020, salvo decisão fundamentada da autoridade de transportes competente (n.º 8 do artigo 7.º da Portaria).
12. As tarifas e o preço do suporte do título de transporte, quando aplicável, são calculados, fixados e divulgados de forma autónoma ou desagregada e sempre que o aumento anual do preço do suporte do título de transporte for superior à TAT fixada nos termos do artigo 8.º do Regulamento, este deve ser justificado e fundamentado pelas autoridades de transportes e comunicado à AMT.
13. A ausência da verificação de conformidade das tarifas, por parte de uma autoridade de transportes, possibilita ao operador disponibilizar tarifas atualizadas à taxa máxima de 0,38%, a partir de 1 de janeiro de 2020 (n.º 10 do artigo 7.º da Portaria).
14. A adequada divulgação de todos os títulos e tarifas de transportes a disponibilizar incumbe aos operadores, a qual deve ser efetuada pelo menos 10 dias antes da sua entrada em vigor (n.º 9 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 10.º da Portaria).
15. No que se refere à publicitação de tarifas e títulos de transporte (artigo 9.º do Regulamento):

• Os operadores de serviço público ou as autoridades de transportes, no caso de exploração direta, publicitam nos postos de venda e nos respetivos sítios da internet, através de linguagem clara, simples e precisa, uma tabela com a indicação clara do valor das tarifas de venda ao público ainda em vigor e do valor das tarifas de venda ao público após atualização, bem como a medida do aumento expressa em valor percentual;
• Com a mesma antecedência, os operadores de serviço público enviam à autoridade de transportes a mesma tabela para efeitos da respetiva publicação nos respetivos sítios da Internet;
• Sempre que, por razões técnicas, não seja possível publicitar em alguns postos de venda todas as informações que devem constar da tabela referida, os operadores de serviço público podem publicitar nesses postos de venda um anúncio sobre a atualização tarifária regular, com aviso da disponibilização nos postos de venda em causa de um interface eletrónico que permita o acesso dos utilizadores aos sítios da internet onde podem ser consultadas estas informações.

16. O incumprimento das normas do Regulamento é sancionado, designadamente nos termos do artigo 46.º do RJSPTP e do artigo 40.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, sem prejuízo da aplicação das sanções por incumprimento de regras previstas em contratos de serviço público e em legislação e regulamentação nacional e europeia aplicável.
17. As autoridades de transportes, após finalização dos procedimentos e para efeitos de monitorização da implementação da TAT (após aprovação e publicitação de todas as tarifas de todos os títulos de transportes), comunicam à AMT os instrumentos legais, regulamentares, contratuais e administrativos que disciplinem regras de âmbito tarifário, incluindo as decisões relativas à taxa de atualização aplicável no seu território (n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Portaria).
18. A transmissão de informação referida no número anterior, bem como quaisquer questões relativas à correta interpretação e aplicação da regulamentação referenciada poderão ser remetidas para o endereço eletrónico: DS@amt- autoridade.pt

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