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Estado e Incumbente assinaram o Contrato de Serviço Público

CP_Contrato_Servico_PublicoTutela e CP Comboios de Portugal assinaram no final da tarde de quinta-feira, 28 de Novembro, o contrato de Serviço Público de transporte ferroviário de passageiros.

O documento válido a nível nacional liga o Estado e o incumbente nos próximos dez anos.

A partir de agora, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. O contrato abrange todos os serviços ferroviários: Urbano, Regional e Longo Curso.

Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente. Para o ano de 2020 está previsto o montante de cerca de 90 milhões de euros.

A assinatura tem lugar poucos dias do fim do prazo estipulado pela União Europeia, para os Estados Membros contratualizar o serviço publico de transporte ferroviário de passageiros.

Artigo completo encontra-se disponível para subscritores.