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Estiva : CARTA ABERTA

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CARTA ABERTA À INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E À EMPRESA OPERTERCEIRA, Lda, AOS ARMADORES E AOS DEMAIS UTENTES DO PORTO DA PRAIA DA VITÓRIA

COMUNICADO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS

Assunto: Denúncia de Discriminações e Violações graves da lei e da regulamentação colectiva, imputáveis à gestão empresarial do trabalho portuário na actividade operacional de movimentação de cargas no Porto da Praia da Vitória

Tendo vindo a verificar-se, de forma prepotente, abusiva e reiterada práticas, formas e expressões concretas de ilegítima discriminação e de
retaliação de trabalhadores efectivos profissionamente representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira, assumidas pela Direcção Técnica da Empresa OPERTERCEIRA, Lda e coniventemente cobertas pela Gerência desta Empresa;

Consistindo tais actos na inobservância do regime de condições laborais expressas constantes da única convenção colectiva de trabalho em vigor para a actividade operacional exercida no referido Porto da Praia da Vitória;

Por outro lado, traduzindo-se essas práticas num desigual e prejudicial tratamento diferenciado e de manifesta desigualdade de condições
profissionais verificadas sem fundamento objectivo na ocupação da mão-de obra representada pelo Sindicato portuário local, por um lado, e por outro lado, por trabalhadores não filiados neste Sindicato, inclusive por mão-de obra precária inexperiente e pouco qualificada;

Considerando, ainda, que os procedimentos assumidos pela Direcção Técnica da Empresa e pela própria Gerência desta denotam concretas
formas de represália ou retaliação, quer através da denegada via de abertura ao diálogo, quer pela falta de resposta devida a solicitações feitas pelo Sindicato, quando, em contraponto, se mostram secundadas pela receptividade concedida a frequentes animosidades de outros trabalhadores sem representação orgânica no âmbito da Empresa;

Considerando, por último, que o Código do Trabalho consagra nos seus artigos 24º e 25º inolvidáveis e insupríveis prescrições normativas atinentes a assegurar a proibição e a ilicitude de quaisquer formas ou factores que exprimam difeferenciação ilegítima de condições de trabalho e práticas ou procedimentos que comportem em si tratamento desigual no emprego e no trabalho por actos discriminatórios lesivos de legítimos direitos e condições de igualdade;

Os Sindicatos portuários filiados na sua Federação Nacional, reunidos em Assembleia Geral no Porto de Aveiro no dia 28 de Novembro de 2019, tomaram conhecimento detalhado dos factos atrás sucintamente enunciados e, sob proposta da Direcção da sua Federação Nacional,
deliberaram, por unanimidade, solidarizarem-se com o seu congénere, Sindicato da Terceira, repudiando as assinaladas práticas de gestão
empresarial da OPERTERCEIRA, e cometem à Direcção da Federação atomada urgente de iniciativas e acções que sejam tidas como eficazes,
constatada que seja a eventual subsistência de tais condutas por parte da Direcção Técnica da Empresa e da Gerência desta, medidas essas que sejam apropriadas e de eficácia tão assegurada quanto se anteveja como possível.

Esta deliberação fica validada expressamente pela assinatura, ou rubrica,
por parte dos Sindicatos presentes na Assembleia Geral.

Aveiro, 28 de Novembro de 2019

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Subscrevem a carta aberta Sindicatos do Porto de Leixões, 2013 do Porto de Aveiro, XXI, do Porto da Madeira, do Porto de Ponta Delgada, da Horta, Ilha Terceira e Sinfoz – Figueira da Foz.