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Implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

A entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), bem como do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, (Regulamento), conformou uma profunda reforma no modelo jurídico da organização dos serviços de transporte público de passageiros.

Todos os operadores deste mercado sujeitos a obrigações de serviço público, com compensação financeira em razão daquelas obrigações e/ou atribuição de direito exclusivo, passam a estar abrangidos pela obrigação de celebração de contrato de serviço público com as autoridades de transportes competentes, nomeadamente as autoridades de nível local.

Os referidos contratos devem ser precedidos de procedimento de contratação pública, por procedimento concursal, aberto, imparcial, transparente e não discriminatório, sem prejuízo da existência de operadores internos, serviços municipalizados ou exploração direta pelas autoridades de transportes (Estado, Áreas Metropolitanas (AM), Comunidades Intermunicipais (CIM) e Municípios).

Por outro lado, o RJSPTP deu liberdade às autoridades de transportes para definir o seu modelo de organização institucional, não criando critérios pré-desenhados que não tivessem em conta os circunstancialismos e especificidades locais. Poderá, por isso, existir total ou parcial delegação de competências, ou partilha, entre aquelas entidades, quanto a serviços de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional.

Assim, cerca de 85% dos municípios delegaram/partilharam total ou parcialmente competências com as 21 CIM e 2 AM, abrangendo, portanto, a grande parte do transporte público de passageiros do país.

Todas aquelas entidades supramunicipais submeteram a parecer prévio vinculativo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) as peças de procedimentos pré-contratuais e foram já emitidos pareceres positivos quanto à CIM Algarve, CIM Viseu Dão Lafões, CIM Lezíria do Tejo, CIM Região de Aveiro bem como quanto à Região Autónoma da Madeira.

Estão também em análise 29 pedidos de parecer quanto a serviços de transportes de passageiros municipais, seja na forma de processo concursal, seja quanto a operadores internos, tendo já sido emitidos 30 pareceres positivos quanto a 23 municípios.

A título de exemplo: Albufeira, Tavira, Lagos, Cascais, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Lamego, Pinhel, Viseu ou Beja.

De notar, também que existem diversos contratos de serviço público em vigor e já anteriormente submetidos à concorrência e que, por isso, apenas no termo da sua vigência, ou caso sejam alterados, necessitarão de ser remetidos para parecer prévio vinculativo desta Autoridade.

No que se refere a operadores internos, foram já emitidos pareceres positivos para a CP – Comboios de Portugal, Transtejo, Soflusa, Carris, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e Metro do Porto, estando em análise a alteração ao contrato da STCP.

Procurar-se-á garantir a compatibilidade e articulação de concursos regionais com os serviços de transportes de municípios que permanecem como autoridades de transportes municipais, como sejam, por exemplo, Viana do Castelo, Braga, Guimarães, Vila Real, Bragança, Viseu, Covilhã, Amarante, Aveiro, Castelo Branco, Beja, Évora, Portalegre, Leiria, Coimbra, Cascais, Barreiro, Famalicão, Lisboa ou Porto, entre outros.

De referir também que foram emitidos 5 pareceres negativos quanto a contratos de 5 municípios, por falta de fundamentação e comprovação da aderência aos ditames legais, sendo que um já foi convolado em positivo após junção da informação necessária e modificação do modelo contratual.

Por outro lado, enquanto não estiverem adjudicados os procedimentos concursais em causa, manter-se-ão as autorizações provisórias, bem como contratos de serviço público, na maioria celebrados pela quase totalidade dos municípios do País, para assegurar a transição e a ininterruptibilidade do atual serviço de transporte de passageiros, que é um serviço público essencial.

Refira-se, desde 2016 que a AMT efetua ações de supervisão a contratos em vigor, no sentido de aferir, a todo o tempo, designadamente quanto à sua execução, a conformidade com os ditames legais, estando em curso 21 procedimentos e bem como análise global a todo o país.

Entende a AMT não divulgar, para já, informação adicional, uma vez que apenas do sentido final dos pareceres que venham a ser emitidos ou de ações de supervisão, ou de alterações contratuais que, entretanto, se verifiquem, resultará ou não a conclusão sobre a conformidade com o enquadramento legal aplicável à contratualização de serviços públicos.

De referir, igualmente, que a emissão de pareceres é noticiada no sítio da internet da AMT, sendo que a divulgação de cada um deles é apenas efetuada após a conclusão de todos os competentes procedimentos administrativos, incluindo a conclusão de procedimentos contratuais e concursais ou visto do Tribunal de Contas e após salvaguarda de elementos sujeitos a confidencialidade e/ou segredo comercial.

À medida que os competentes procedimentos administrativos se forem desenvolvendo, será possível obter um retrato consolidado da futura geometria da organização institucional dos transportes públicos do país.

Finalmente, de ressalvar que a AMT tem emitido orientações, entre outras, quanto à definição de obrigações de serviço público de exploração e tarifárias e respetivas compensações, da responsabilidade das autoridades de transportes, mas também quanto à objetividade, transparência e publicidade que deve ser dada àquelas obrigações, tal como estabelece o Regulamento e o RJSPTP, esperando-se que durante 2020 todas aquelas entidades procedam à sua adequada publicidade. Também durante 2020 será concluída a avaliação sobre o cumprimento de obrigações legais de transmissão de informação por parte de operadores de transportes.

AMT – Lisboa, 2019-12-09