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Pareceres aprovados AMT

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu, conforme previsto no artigo 34.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças do Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, considerando a sua relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

A AMT emitiu igualmente um parecer prévio vinculativo quanto à alteração ao contrato de concessão para a exploração do transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, celebrado entre o Estado Português, e Fertagus, Travessia do Tejo, Transportes, S.A, na sequência do Relatório da Comissão de Negociação criada pelo Despacho n.º 3064/2018, de 15 de março.

O parecer da AMT é positivo, quanto à reposição do equilíbrio financeiro da concessão por via de atribuição do tempo contratual adicional estritamente necessário para o efeito, por se garantir:

• Não ser gerado aumento da despesa pública, numa concessão onde não se verifica, desde 2010, o pagamento de indeminizações compensatórias;

• Que a prestação do serviço público de transporte de passageiros – serviço público essencial – não sofre disrupções no curto prazo, prejudicando milhares de passageiros e num contexto de relevante aumento de procura por via de reduções tarifárias.

Contudo o sentido positivo do parecer da AMT é condicionado à implementação de exigentes mecanismos de monitorização e gestão da concessão, aliás tal como anteriormente recomendado pelo Tribunal de Contas, de forma evitar novos eventos ou decisões, designadamente públicas, que possam levar a novo desequilíbrio económico-financeiro da concessão, bem como ao reporte sistemático e periódico de informação detalhada de nível operacional, económica e financeira, ao Gestor do Contrato, à AMT, à Inspeção-Geral de Finanças, e à Área Metropolitana de Lisboa.

Por outro lado, foi também recomendado o início dos competentes procedimentos de estudo e análise das vantagens e desvantagens de uma futura submissão à concorrência deste serviço ferroviário, em diversas perspetivas públicas e privadas (económicas, financeiras, sociais, ambientais, etc.), ponderando os custos e benefícios de conclusão e adjudicação de tal procedimento concursal, ainda durante o período contratual adicional ou no seu termo.

À semelhança de outros pareceres, a AMT irá acompanhar a execução contratual, de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais aplicáveis e as recomendações citadas.

A divulgação dos pareceres será efetuada após a conclusão de todos os competentes procedimentos administrativos e depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.

Contratualização dos Serviços de Transporte Público de Passageiros – Pareceres emitidos pela AMT – 13 de dezembro de 2019

AMT