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Supervisão da implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – 2020

No âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estão em curso e/ou em execução diversos procedimentos de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros em todo o país, tendo a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitido, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, os competentes pareceres prévios vinculativos.

Em 2020, além da continuação da emissão dos referidos pareceres, a AMT irá prosseguir diversas ações de supervisão à implementação do RJSPTP quanto ao cumprimento de obrigações legais e contratuais por parte de operadores de transporte de passageiros e autoridades de transportes. Nesta esteira, e sem prejuízo de outras, cumpre destacar:

· Auditoria ao cumprimento de determinações e recomendações efetuadas em pareceres prévios vinculativos, quanto a contratos que se encontrem em execução (após finalização de procedimentos pré-contratuais e visto do Tribunal de Contas, quando aplicável), bem como quanto à execução contratual, incluindo cumprimento de obrigações de serviço público, avaliação de pressupostos operacionais, económicos e financeiros;
· Fiscalização às obrigações legais de transmissão de informação por parte de operadores de transportes, tal como determinado no RJSPTP e/ou nos respetivos contratos de serviço público;

· Supervisão ao cumprimento das obrigações legais decorrentes do Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro, isto é, submissão à concorrência[4] de serviços públicos de transportes e notificação da prorrogação de autorizações provisórias e instrumentos contratuais;

· Supervisão aos relatórios de desempenho sumário relativo ao serviço público de transporte de passageiros no ano anterior, a elaborar, no primeiro semestre de 2020, pelas autoridades de transportes;

· Supervisão à obrigação legal de publicitação, pelas autoridades de transportes, de relatórios circunstanciados sobre as obrigações de serviço público da sua competência;

· Avaliação da implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes Públicos, em 2019, quanto à definição de regras gerais e cumprimento de obrigações de transmissão de informação de base, bem como da implementação da atualização tarifária para 2020, por operadores e autoridades de transportes;

· Controlo Anual de Compensações Financeiras e fiscalização aos dados transmitidos por operadores e autoridades de transportes;
· Supervisão ao cumprimento, por operadores, dos direitos legalmente protegidos (a nível nacional e europeu) dos passageiros, incluindo procedimentos de reclamação;

Sublinha-se que o cumprimento de obrigações legais, nacionais e europeias, por entidades públicas e privadas, afere-se não apenas na definição formal de instrumentos regulamentares, contratuais e administrativos, mas também na sua efetiva execução pelas partes, pelo que o seu acompanhamento se revela crucial à garantia da legalidade, de uma concorrência equitativa, de uma proteção dos utilizadores e da prossecução de uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável.

AMT