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Mais direitos para passageiros de serviços ferroviários: Comissão acolhe favoravelmente acordo provisório

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram hoje, 1 de outubro de 2020, a um acordo provisório sobre a modernização dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários.

A comissária dos Transportes Adina Vălean afirmou:

Após três anos de negociações e de cooperação com o Parlamento e o Conselho, temos finalmente um acordo sobre os direitos dos passageiros de serviços ferroviários. O novo regulamento representa uma melhor proteção dos passageiros europeus em caso de atrasos, anulações, perdas de correspondências ou discriminação. Também representa mais confiança nas empresas ferroviárias. Congratulo-me especialmente com os progressos no sentido de responder melhor às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e com a clareza jurídica alcançada, tanto para os consumidores como para as empresas.

Este acordo garante uma maior proteção dos passageiros em caso de perturbação da viagem e clarifica as regras de controlo do cumprimento e de tratamento das reclamações.

Determina igualmente um melhor acesso à informação e melhora significativamente os direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Por último, o acordo proposto clarifica as circunstâncias extraordinárias (como condições meteorológicas extremas ou uma pandemia) em que os operadores ficariam dispensados de pagar indemnizações, uma vez que não poderiam evitar esses acontecimentos nem impedir as suas consequências.

Contudo, nesses casos, os passageiros continuam a ter direito a um reembolso da totalidade do preço do bilhete, ao reencaminhamento e à assistência.

Estas regras são consentâneas com a legislação aplicável aos outros modos de transporte.

RCEP