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AMT aplica coima à TST por incumprimento de obrigações de serviço público

Após a ação de fiscalização realizada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), no ano de 2017, destinada a avaliar as condições de exploração do serviço público de transporte de passageiros por parte da TST – Transportes Sul to Tejo, S.A. (“TST”), verificou-se a existência de indícios de violação do cumprimento das obrigações de serviço público por parte da TST.

Após a TST ter recorrido judicialmente da decisão de sanção pecuniária aplicada pela AMT em 2018, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão veio agora confirmar a decisão desta Autoridade em matéria de facto e de direito, aplicando em cúmulo jurídico a coima única de € 21.000 (vinte e um mil euros).

O processo de fiscalização teve como origem as 2808 reclamações e um abaixo assinado recebidas pela AMT no ano de 2016, remetidos por diversos utentes da TST, relativamente a um conjunto de carreiras operadas pela empresa, com especial incidência nas carreiras 107, 123, 124, 133, 135 e 191.

A referida ação de fiscalização, e as conclusões da mesma decorrentes, determinaram a instauração, ainda em 2017, de um processo contraordenacional, PCO n.º 2017/13, por existência de indícios de violação do cumprimento das obrigações de serviço público a que a TST estava adstrita nas carreiras supra identificadas.

A instrução do processo de contraordenação veio a concluir o incumprimento das referidas obrigações, culminando com a aplicação, em novembro de 2018, de uma sanção pecuniária à TST no valor, em cúmulo jurídico a coima única de € 26.935,09 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco euros e nove cêntimos).

Com efeito, foi dado como provado o incumprimento das obrigações de serviço público constantes das autorizações provisórias emitidas pela AML no que respeita à pontualidade e regularidade do serviço a que a Arguida tinha de cumprir em cada uma das seis carreiras fiscalizadas. Tais infrações foram consideradas globalmente graves, dado o elevado impacto negativo que tiveram nos seus utentes. Foi também dado como provado que a Arguida agiu de forma negligente, pois só tardiamente tomou as medidas necessárias a prevenir a prática do(s) ilícito(s).

Na sequência do recurso judicial da decisão da AMT, por parte da TST, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão veio, em 30 de novembro de 2020, confirmar a decisão desta Autoridade em matéria de facto e de direito, aplicando em cúmulo jurídico a coima única de € 21.000 (vinte e um mil euros).

Note-se, contudo, que esta sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, é ainda passível de recurso para o Tribunal da Relação.

AMT