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AMT emite relatório sobre compensações financeiras no serviço público de transporte de passageiros relativo a 2019

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes procedeu ao controlo anual das compensações financeiras, referentes ao ano de 2019, no setor dos transportes que asseguram os serviços de interesse económico geral. Uma das principais conclusões que o relatório apresenta, tal como nos anteriores relatórios, é a constatação de diferenças em valores declarados, entre entidades públicas e operadores de serviço público de transporte.

Pelo cumprimento da sua atribuição legal, definida nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) tem por atribuição proceder ao controlo anual das compensações concedidas às entidades que asseguram os serviços de interesse económico geral. Este controlo, efetuado no ano de 2020, visou obter informação relevante sobre as compensações concedidas no ano de 2019, junto de entidades da administração central e local e dos operadores no âmbito do serviço público de transporte de passageiros regular.

Considerando a informação obtida junto da Administração Pública Central, constatou-se que o montante das indemnizações compensatórias, foi, em 2019, de 51 milhões de euros, e de 36 milhões de euros em compensações tarifárias, perfazendo um total de 87 milhões de euros.

Quanto à informação recolhida junto da Administração Pública Local, constatou-se que foi declarado o pagamento de 170 milhões de euros para financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular. Deste valor total, 40,7% corresponde ao transporte escolar, no valor de 69,1 milhões de euros; e 39,4% é referente às compensações tarifárias, no valor de 66,8 milhões de euros.

De destacar o significativo aumento no montante das compensações tarifárias (+1928% face a 2018), explicado, fundamentalmente, pelo início da implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (PART), o qual deu origem a pagamentos efetuados pelas Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, num montante total de 96,3 milhões de euros.

Já os operadores de serviço público de transporte declararam ter recebido, por parte dos organismos públicos, cerca de 243 milhões de euros para financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular. Destes, as compensações tarifárias, o transporte escolar e as indemnizações compensatórias assumem as maiores proporções (respetivamente, 43,5%, 25,4% e 22,8%).

De acordo com os valores apurados, foi possível constatar a existência de diferenças nos valores declarados por entidades públicas e privadas, o que poderá dever-se a falta ou insuficiente reporte e/ou diversa interpretação sobre conceitos e procedimentos legais e administrativos e ao próprio enquadramento legal e regulamentar

Não obstante, tendo por objetivo contribuir para o alinhamento da informação prestada pelas diferentes partes interessadas neste processo, a AMT submeteu a consulta pública uma proposta de regulamento que altera o Regulamento n.º 430/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio, a qual pretende, entre outros pontos, conferir maior objetividade e clareza aos procedimentos de transmissão de informação relativos às compensações financeiras.

A informação obtida ao abrigo da avaliação prevista no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 14-C/2020, de 14 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19, será relevante para a consolidação da informação e deteção de desvios.

AMT