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Declaração entregue pelo SNTSF hoje na reunião com a CP

Na sequência da reunião entre a CP e sindicatos que ocorreu hoje na sede do operador público,  em comunicado o SNTSF libertou a seguinte declaração entregue na reunião com a CP:

DECLARAÇÃO

A negociação colectiva tem sido ao longo do tempo, um factor de progresso social e deve constituir um elemento para prevenir os conflitos socio-laborais.

A negociação colectiva tem de ser construída com a participação das partes envolvidas e tem que reflectir as soluções para as propostas em debate.

A procura de soluções negociadas na CP tem que ter necessariamente em conta, todas as empresas do grupo.

As relações laborais são hoje determinadas pelo conteúdo dos Orçamentos do Estado, pelo conteúdo do decreto-lei 133/2013, que afasta a contratação colectiva em diversas matérias importantes numa relação de trabalho e na retirada de direitos, em particular do direito ao transporte.

O Orçamento do estado para 2014 tem a particularidade de impor a redução dos salários para TODOS os trabalhadores e, isso só por si, será um factor de desincentivo no empenho de cada trabalhador e um factor de conflito permanente nas relações de trabalho.

O desenvolvimento das empresas do sector só é possível com uma forte participação e mobilização dos ferroviários e, para isso, é necessário que se respeite os seus direitos e a sua dignidade enquanto trabalhadores e o conteúdo do OE para 2014 vai em sentido contrário.

Quanto ao decreto-lei 133/2013 que tem como objectivo definir o regime jurídico das empresas públicas, não deixa de conter mais um ataque às remunerações dos trabalhadores, no sentido de empobrecer quem trabalha, num esforço que na CP e empresas do grupo apenas tem servido para ser canalizado para a banca para pagamento dos juros do endividamento a que as empresas foram obrigadas a recorrer, devido às opções políticas dos diversos governos.

As sucessivas legislações que visam a redução dos salários e suspensão da contratação colectiva, são apresentadas com carácter imperativo, mas a sua aplicação tem demonstrado que essa imperatividade não é abrangente, mantendo-se nalgumas empresas, e em, a aplicação da contratação colectiva.

Também relativamente ao artigo 18º do decreto-lei, está já demonstrado que é possível não aplicar a imperatividade referida e, que a retoma de normas do AE seja uma realidade.

Na base das posições das diversas administrações temos hoje realidades diferenciadas, que implicam que, num mesmo local de trabalho, haja trabalhadores com remunerações diferenciadas para a mesma situação laborais.

Entendemos que as soluções de compromisso a encontrar não podem deixar de ter em conta esta realidade, já que se é possível haver a mesma solução em todas as empresas.

Por outro lado, enquanto subscritores dos acordos de Março e Julho de 2013, entendemos que é preciso ter em conta não só o seu conteúdo, mas o aspecto evolutivo dos mesmos que deve estar presente na presente negociação e, para o Sindicato, naturalmente, os mesmos devem manter-se em vigor até serem substituídos por outros.

Outro factor gerador de conflito prende-se com a retirada de direitos, em particular o direito ao transporte, existente há mais de 100 anos.

Não podemos deixar de registar que com a aprovação do Orçamento do Estado, os trabalhadores ferroviários e reformados viram goradas as expectativas criadas ao longo do ano, de reposição deste direito.

Cremos que, mesmo com conteúdo aprovado no OE é possível ir mais além, numa lógica de aproximação àquilo a que os trabalhadores e reformados têm direito, que só não acontece por falta de vontade de quem tem possibilidade de repor, porque o problema não é a gratuitidade conforme se pode verificar.

O Sindicato manifesta total empenho em iniciar um processo de discussão com vista à construção de um entendimento que possa permitir a retoma de relações de trabalho, aproximadas da normalidade.

Lisboa, 3 Dezembro 2013

Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário / Fectrans * CGTP-IN