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Governo agiliza contrato de serviço público ferroviário

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Governo agiliza contrato de serviço público ferroviário

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma resolução que autoriza as pastas das finanças e das infraestruturas a subdelegar a elaboração da minuta do contrato serviço público de gestão da infraestrutura da Rede Ferroviária Nacional. A ausência do documento coloca o Estado português em  situação de incumprimento desde a transposição do primeiro pacote ferroviário, […]