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Supervisão da implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – 2020

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Supervisão da implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – 2020

No âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), estão em curso e/ou em execução diversos procedimentos de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros em todo o país, tendo a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitido, ao […]

Modo Ferroviário: Comissão mexe nos direitos dos passageiros

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Modo Ferroviário: Comissão mexe nos direitos dos passageiros

A Comissão Europeia quer actualizar os direitos dos passageiros ferroviários europeus. Antes de entrar em vigor a proposta terá ainda se ser analisada e adoptada pelo Parlamento Europeu e Estados-Membros da UE. A modernização visa actualizar as regras europeias para proteger os viajantes no modo ferroviário em caso de atrasos, anulações ou discriminação. “Os passageiros […]