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Implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

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Implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

A entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), bem como do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, (Regulamento), conformou uma profunda reforma no modelo jurídico da organização dos serviços de […]